Termos de uso

Ao criar conta no Duelar ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável. Se não concordar, não use a Plataforma.

A Plataforma é operada por RE PROPAGANDA LTDA, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada em São Luís — MA.

O Duelar é uma plataforma digital de jogos de habilidade 1×1 entre usuários cadastrados. Os jogos disponibilizados (Quiz, Math Sprint, Palavras e outros) têm seu resultado determinado exclusiva ou predominantemente pela habilidade do jogador (conhecimento, raciocínio, agilidade mental, vocabulário). Elementos aleatórios, quando presentes, são simétricos entre os participantes — as mesmas perguntas/problemas, na mesma ordem, são apresentadas aos dois jogadores.

O Duelar NÃO é casa de apostas, NÃO é jogo de azar, e NÃO se enquadra no regime da Lei 14.790/2023 (Lei das Bets). O modelo de receita da Plataforma é taxa de operação em competição de habilidade, fora do escopo do art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), em harmonia com o art. 814 do Código Civil.

3.1 Requisitos

Para se cadastrar, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos completos;
• Residir em território nacional brasileiro;
• Fornecer número de celular brasileiro OU e-mail válido para autenticação;
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.

3.2 Verificação progressiva (Tiers)

A Plataforma adota verificação de identidade em camadas. O Usuário usa em diferentes níveis com limites correspondentes:

3.3 Uma conta por pessoa

É vedado o cadastro de múltiplas contas pela mesma pessoa física. CPF é único por conta a partir do N1. A Plataforma usa detecção de múltiplas contas (device fingerprinting, IP, padrões comportamentais) e pode bloquear, sem aviso prévio, contas duplicadas.

4.1 O que são Fichas

"Fichas" são créditos digitais internos, utilizados exclusivamente como ingresso e prêmio nas competições. Fichas NÃO são moeda de curso forçado, NÃO são criptomoeda, NÃO são valores mobiliários, NÃO rendem juros e NÃO podem ser transferidas entre Usuários.

Cada Ficha corresponde a um valor de referência de R$ 0,10 para fins de aquisição e resgate.

4.2 Pacotes de Fichas

4.3 Bônus e play-through

Fichas marcadas como "bônus" têm requisito de play-through de 5× (cinco vezes) o valor do bônus antes de poderem ser sacadas via PIX. O Usuário pode jogar com elas livremente (incluindo as Fichas principais); a restrição aplica-se apenas ao saque. O depósito principal (não-bônus) pode ser sacado a qualquer momento, respeitados os demais critérios destes Termos.

4.4 Expiração

Fichas em wallets sem atividade do Usuário por 90 dias corridos(sem compras, duelos, saques ou resgates iniciados pelo titular) são extintas automaticamente, sem direito a indenização. Esta é prática padrão de wallet/credits.

5.1 Mecânica

Um "Duelo" é uma competição 1×1 onde ambos Usuários aportam o mesmo número de Fichas ("Inscrição"). A soma forma o "Pote". Ao final, a Plataforma retém uma Taxa de Operação (rake) e o vencedor recebe o restante.

5.2 Determinação do vencedor

Exclusivamente pela pontuação calculada pelo servidor da Plataforma. O cliente nunca reporta pontuação — o servidor é a fonte da verdade. Em empate, cada Usuário recebe a Inscrição de volta integralmente (taxa zero).

5.3 Taxa de Operação (rake)

5.4 Modalidades

• Privado: apenas Usuários com o link de convite aceitam
• Público: qualquer Usuário cadastrado pode entrar
• Assíncrono: cada jogador joga em seu tempo (24h)
• Ao vivo: ambos online simultaneamente

5.5 Cancelamento e expiração

• Duelo não aceito em 24h: expira, inscrição devolvida ao criador
• Apenas um jogador jogou no prazo (assíncrono): vence quem jogou (walkover)
• Falha técnica no servidor: inscrições devolvidas
• O criador pode cancelar o duelo PENDENTE não aceito a qualquer momento

O Usuário NÃO PODE:

• Criar ou usar múltiplas contas
• Combinar resultados ("conluio") com outro Usuário para mover Fichas artificialmente
• Usar duelos sem aposta na Plataforma para arbitrar apostas off-platform entre Usuários (ex: combinar valor via WhatsApp/PIX direto entre as partes). Tais arranjos não são reconhecidos pela Plataforma e podem resultar em banimento + reporte às autoridades competentes
• Utilizar bots, scripts ou automação
• Manipular cliente, explorar bugs do sistema de pontuação
• Compartilhar respostas de Quiz publicamente
• Usar a Plataforma para finalidade ilícita (incluindo lavagem de dinheiro — Lei 9.613/98)
• Cadastrar conta em nome de terceiros ou com dados falsos
• Atacar a infraestrutura técnica

Sanções: A Plataforma pode, sem aviso prévio: (i) suspender ou banir a conta; (ii) reter o saldo em Fichas para apuração; (iii) reportar autoridades; (iv) bloquear futuros cadastros do CPF/dispositivo/IP envolvido.

O Usuário é responsável pelas atividades em sua conta. Acesso é via OTP (WhatsApp) ou magic link (e-mail). Mantenha telefone e e-mail seguros.

Comunicação oficial: notificações no app, WhatsApp do número cadastrado, e-mail cadastrado.

8.1 Saque PIX (N2)

A partir do nível N2 (identidade completa), o Usuário pode sacar Fichas via PIX diretamente para sua conta. Regras:

• Saque mínimo: 200 Fichas (R$ 20)
• Taxa de saque: 3% do valor sacado + R$ 1 mínimo (descontado do valor PIX recebido)
• Primeiro saque: hold de segurança de 24 horas. Demais: instantâneo
• Chave PIX deve pertencer ao CPF do Usuário (regra antilavagem)
• Limite mensal por tier (item 3.2)

8.2 Resgate em gift cards (N1)

A partir do N1, o Usuário pode trocar Fichas por vouchers de parceiros (Steam, Spotify, Smash Gifts e outros). Entrega digital imediata após confirmação. Validade e condições de uso seguem o parceiro emissor.

8.3 Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Em até 7 dias após cada compra de Fichas, o Usuário pode solicitar reembolso integral desde que as Fichas adquiridas não tenham sido utilizadas. Fichas usadas em duelo ou resgate não geram direito a reembolso. Solicitação por oi@duelar.app.

8.4 Falhas técnicas

Problemas comprovados na Plataforma que resultem em perda de Fichas serão restituídos integralmente.

Contestação de resultado de Duelo: até 48h após a conclusão. A Plataforma analisa os logs do servidor (fonte da verdade) e responde em até 5 dias úteis. Canal de suporte: oi@duelar.app.

Saques PIX e resgates em gift cards configuram premiação em competição de habilidade. Conforme legislação tributária vigente:

• Prêmios em vouchers/produtos não estão sujeitos a retenção de IR na fonte;
• Saques PIX podem ser tributáveis dependendo do montante anual acumulado pelo Usuário (responsabilidade exclusiva do declarante);
• Acumulado superior a R$ 1.903,98 mensais pode gerar obrigação de declaração no IRPF anual do Usuário.

A Plataforma fornece, mediante solicitação formal, informe anual de movimentação por CPF para fins de declaração.

Todo o conteúdo da Plataforma (perguntas de Quiz, design, marca "Duelar", código-fonte) é propriedade exclusiva da Plataforma ou licenciado para ela. Reprodução não autorizada é proibida.

A Plataforma coleta e processa dados pessoais conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). O Usuário tem direito a acessar, retificar e solicitar exclusão de seus dados.

CPF é coletado apenas a partir do N1, exclusivamente para validação contra Receita Federal e cumprimento de obrigações legais. Dados biométricos do N2 são processados pelo provedor de KYC contratado (Didit).

A Plataforma se responsabiliza por:

• Funcionamento técnico dos jogos (servidor é fonte de verdade)
• Custódia e contabilização correta das Fichas (ledger atômico auditável)
• Entrega de PIX e vouchers (mediante disponibilidade do provedor)

A Plataforma NÃO se responsabiliza por:

• Resultados de Duelo (habilidade do Usuário)
• Tributação pessoal do Usuário
• Problemas no uso de vouchers junto a parceiros (responsabilidade do emissor)
• Perda de acesso ao telefone ou e-mail cadastrado

Estes Termos podem ser alterados com aviso prévio de 15 diasnotificado aos Usuários. Continuação do uso após esse prazo implica aceitação. Quem não concordar pode encerrar a conta e resgatar saldo conforme item 8.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O saldo em Fichas deve ser resgatado/sacado antes do encerramento. Após encerramento, o saldo é perdido.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro eleito: Comarca de São Luís — MA, com renúncia a qualquer outro, ressalvada competência absoluta (Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos).